Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 205.
«1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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