Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5008.3200

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cumprimento. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação monocrática de habeas corpus que se conforma com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça ou a contraria, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito. Inteligência dos CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 34 do RISTJ. Precedente. ... ()

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