Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009.
«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. ... ()
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