Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5002.9800

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Demora. Citação. Sete anos para expedição do mandado citatório. Falha no mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ.

«1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do CPC/1973, art. 219às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). ... ()

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