Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5002.5600

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do art. 354 CCB/2002. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A alegação de afronta do CPC/1973, art. 474, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF