Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Crime praticado contra jovem de 15 anos. Acentuada reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Via imprópria. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização de qualificadora sobejante. Possibilidade. Crime de aborto praticado por terceiro. Maus antecedentes e personalidade. Fundamentos inválidos. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Utilização da agravante genérica da surpresa (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Circunstância que não foi objeto de quesitação perante o Júri. Impossibilidade de condenação. Nulidade constatada. Circunstância relacionada ao delito de homicídio e não ao de aborto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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