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(DOC. LEGJUR 156.3501.8009.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Ausência de índole abusiva na cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade». Mora configurada. Agravo não provido.

«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

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