1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de divergência jurisprudencial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade, por possuir natureza remuneratória. ... ()