Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a Corte de origem resolveu a questão controvertida na sua inteireza, inexistindo, no caso, as alegadas omissões. ... ()
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