Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Termo inicial.
«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (2ª Seção, REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 3.2.2014). ... ()
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