Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3465.9006.0300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que, tendo em vista «o falecimento do autor durante o trâmite da ação, quando ainda não havia reconhecimento de seu direito ao benefício pleiteado, descabe cogitar-se a respeito da possibilidade de percepção de eventuais diferenças pelos herdeiros. Assim, «o requerente, uma vez falecido, antes de qualquer provimento jurisdicional, no que se refere ao eventual direito ao benefício assistencial, não há que falar em constituição de patrimônio pertinente à parte autora, o que impede a postulação dos valores pelos sucessores, na forma da lei civil. ... ()

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