Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa municipal. Notificação do lançamento. Envio da guia de cobrança. Premissa fática adotada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ônus da prova do não recebimento. Contribuinte.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. ... ()
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