1 - STJ Recurso especial. Penal. Receptação qualificada e falsificação de documentos. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Via inadequada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Extensão. Absolvição. Descabimento. Circunstância pessoal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Aplicação da pena prevista para a forma simples do delito. Inviabilidade. Pedido de absolvição. Ministério Público. Alegações finais. Vinculação. Inexistência.
«1. Interpostos dois agravos regimentais pelo mesmo agravante e contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()