Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime previsto no CP, art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos. Afronta ao CP, art. 59. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Violação do CP, art. 109, IV. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do recebimento do benefício. Agravo regimental improvido.
«1. Não há afronta ao CP, art. 59, uma vez que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, fixou a pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavorável a circunstância relativa às consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado e o tempo de duração da percepção irregular do benefício. ... ()
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