Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1825.6000.8300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Dissídio. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()

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