Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9980.8000.3100

1 - STF Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de argumentos da inicial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes.

«1.A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()

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