Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9884.8000.3400

1 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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