Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.
«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC/1973, art. 544, nem por reclamação. ... ()
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