Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petrobrás. Validade de verba acertada em acordo coletivo de trabalho. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade de cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, por não se tratar de matéria constitucional (ARE 859.878, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 795). ... ()
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