Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de deficiência mental severa/grave. Condução do veículo por terceiro. Admissibilidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença que concedeu a segurança para determinar a isenção do IPVA mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos.

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