Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6004.6100

1 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Encargos contratados, cujo percentual está inserido dentre os praticados no mercado. Instituições financeiras que, ademais, não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de usura, o que possibilita a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido nessa parte.

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