Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Negócio realizado em estande de vendas. Serviços vinculados à compra e venda do imóvel sem oportunidade dos adquirentes de recusá-los ou de contratar outro prestador. Falta de informação adequada aos consumidores. Contrato de adesão e operação casada. Caracterização. Ressarcimento ao autor dos valores desembolsados referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, bem como os ônus sucumbenciais. Cabimento. Recurso provido para estes fins.

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