Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova expressamente requerida na inicial. Inércia quanto ao despacho de especificação das provas. Julgamento de improcedência, justamente por falta de provas. Cerceamento de defesa.
«1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote