Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Degradação de área de preservação permanente. Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos de infrações lavrados na esfera administrativa. Proposta de transação penal. Aceitação pelo imputado. Superveniência de julgamento dos recursos administrativos. Anulação dos autos de infrações. Conclusão no sentido da ausência de intervenção em área de preservação permanente. Pretensão de afastamento dos efeitos da transação penal. Procedência. Decisão homologatória que não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35/STF). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A homologação da transação penal prevista no Lei 9.099/1995, art. 76 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de renúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35/STF). ... ()
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