Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Execução contra a Fazenda Pública. Deferimento do pagamento de custas ao final pelo exequente com amparo no enunciado 27 do fundo especial do tjrj. Norma de organização judiciária local. Incidência da Súmula 280/STF. Preservação do direito do estado do Rio de Janeiro reter o valor das custas processuais, aquando da liberação dos precatórios. Afastamento de risco à arrecadação fluminense. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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