Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7491.5008.6500

1 - STJ Penal e processual. Corrupção passiva. Policial rodoviário federal. Legalidade da sanção imposta. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de corrupção passiva, afastando a alegação de flagrante preparado e de vício na imposição da perda do cargo público, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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