Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na instância de origem. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.
«1. O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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