Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4010.1200

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Preparação prévia. Especial reprovabilidade evidenciada. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Disparo de arma de fogo. Fundamento válido. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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