Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4009.4400

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Longo lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.

«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... ()

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