Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4003.7700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Seguro em grupo. Terceiro beneficiário. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A agravante, ao apontar violação do CPC/1973, art. 535, não demonstrou em que consistiu a omissão, contradição ou obscuridade, atraindo, no caso, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual - é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia- . ... ()

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