Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Matéria jornalística. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção (stf. Adpf 130/df). Recursos fundados na alegação de violação a dispositivos da Lei não recepcionada. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão paradigma. Recurso com único fundamento (alínea. A- do permissivo constitucional). Acórdão embargado. Recurso com duplo fundamento (alíneas. A- e. C- do permissivo constitucional). Acórdão embargado. Aplicação da legislação civil correlata. Sintonia com o entendimento do STJ (Súmula 168/STJ). Inadmissibilidade dos embargos de divergência.
«1. A alegada divergência se dá em torno da possibilidade de, após o julgamento da ADPF 130/DF pelo col. Supremo Tribunal Federal, acolher-se recurso especial em ação de indenização de dano moral provocado por matéria jornalística, no qual se veicula ofensa a dispositivos da não recepcionada Lei de Imprensa, possibilidade supostamente aceita pelo acórdão embargado e negada pelo aresto paradigma. ... ()
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