Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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