Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Análise que exige o reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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