Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada (CP. Art. 168, § 1º, III). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de provas da materialidade da infração. Exame inviável na via eleita. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 168, § ... ()
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