Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeito infringente. Possibilidade. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Acórdão do tribunal a quo alinhado com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso a que se nega provimento.
«1. Diante do caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração, podem eles ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economia processual, conforme pacífica jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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