Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5341.7000.5400

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CCB/2002. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de inércia da parte exequente. Prescrição. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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