Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5335.1001.2200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa condominial. Fração ideal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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