Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5335.1000.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197, 204, 884, 885 e 886, todos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Ausência de inércia ou desinteresse da exequente na apuração dos créditos. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento do recurso especial.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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