Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5312.1001.8000

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Dívida positiva e líquida. Arts. 960 do CCB e 397 do CCB/2002. Juros moratórios. Incidência a partir do inadimplemento de cada parcela da obrigação. Recurso provido.

«1. Em se tratado de dívida positiva e líquida, como no presente caso, o devedor será constituído em mora desde o inadimplemento contratual, sendo desnecessário qualquer ato de interpelação judicial ou extrajudicial por parte do credor. ... ()

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