Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3865.4007.0900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Decisão devidamente fundamentada. Inovação recursal. Descabimento

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso (HC 183.574/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011). ... ()

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