Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3865.4003.9000

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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