Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de petição. Litigação de má fé.
«A litigação de má-fé exsurge quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito. No mais prevalece a boa-fé, que é presumida. In casu, o fato de a exequente ter apurado parcela que reconhecidamente não lhe foi deferida, sem a interposição de qualquer recurso, importa em litigação de má-fé, impondo-se que seja mantida a multa que lhe foi aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote