Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Empregado que contribuiu por mais de dez anos. Manutenção após aposentadoria.
«Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 31, o empregado que, por mais de dez anos, contribuir para plano de saúde em razão do vínculo de emprego, tem direito à manutenção do benefício, de forma indeterminada, quando da aposentadoria. No caso concreto, a reclamante, ex-empregada do primeiro reclamado e atualmente aposentada, implementou os requisitos legais referidos e tem direito a manter-se vinculada ao plano de saúde para o qual contribuiu, nas mesmas condições enquanto foi vigente seu contrato de trabalho.... ()
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