Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.
«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR, e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do CLT, art. 841 e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a na Prefeitura do Município de Natalândia, como alegou a executada, cumpria-lhe demonstrar o fato por aplicação do disposto no CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II.... ()
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