Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3422.7000.1000

1 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Supressão. Supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário.

«O fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado por ocasião do afastamento previdenciário do empregado, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra incapacitado, bem como referido benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico do laborista, pena de ofensa ao disposto no CLT, art. 468.... ()

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