Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Ação de anulação de cláusula contratual. Cobrança de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves. Possibilidade. EResp670.117/pb. Agravo improvido.
«1. Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria abordada no recurso especial provido corresponder ao cerne da controvérsia havida no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em cumprimento à exigência do prévio pronunciamento judicial. ... ()
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