Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Contrabando. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo da ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. ... ()
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