Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recusa no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote