Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0570.5000.4800

1 - STF Direito civil e processual civil. Ação possessória. Conflito de competência. Preclusão e coisa julgada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 17/01/2008. (republicação)

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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