Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com revisional de cláusulas e com repetição de indébito. Recurso especial. Contrato telefônico celebrado entre telemig celular S/A. E imobiliária. Repasse do serviço a escritório de advocacia. CDC. Inaplicabilidade. Destinatário final.
«1. Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, pode esta Corte manter o acórdão recorrido (desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão jurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos apresentados pelo Tribunal de origem e nas contrarrazões ao recurso especial. ... ()
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